Você sabe o que fazer quando a empresa atrasa o seu salário? Separamos informações importantes para você saber o que fazer nestas situações
A pandemia tem sujeitado as empresas a dificuldades financeiras sem precedentes o que tem refletido no atraso do pagamento dos salários dos empregados e até na falta de pagamento dos salários.
Em que pese a dificuldade financeira das empresas seja incontestável, sob a ótica do direito do trabalho, inexiste justificativa para o pagamento atrasado do salário tampouco para a falta de pagamento do salário.
Conforme o art. 459 da CLT, os empregadores devem efetuar o pagamento do salário mensal do empregado até o 5º dia útil do mês posterior ao trabalhado.
Para determinar a incidência da correção monetária, a Justiça apoia-se na súmula 381 do TST, que prevê que o salário atrasado deve ser pago com correção monetária, uma vez que a CLT não prevê a incidência de atualização do salário pago atrasado, mas tão somente data de vencimento para o pagamento do salário.
Mas, súmula não é lei. Portanto, o judiciário pode entender que o empregador não tem obrigação legal de pagar o salário atrasado corrigido monetariamente.
Se houver previsão em acordo ou convenção coletiva poderá ser determinada a incidência de multa nos termos do instrumento normativo.
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Outra consequência legal em caso de atraso no pagamento do salário é a possibilidade da rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, justa causa do empregador.
Também poderá responder o empregador por danos morais e materiais quando em decorrência do atraso salarial o empregado atrasar o pagamento de suas contas pessoais, pagar juros, ser sujeito a constrangimento moral e até ter seu CPF negativado em órgãos SCPC ou Serasa, entre outros danos.
Saliente-se que o dano moral e material deve ser comprovado pelo empregado e a responsabilização da empresa depende das provas e do entendimento do judiciário no caso concreto.
Como o melhor caminho para a solução dos conflitos é o diálogo, se seu salário está atrasado tente o diálogo para regularizar essa situação e assim evitar os danos para ambas as partes.
Fique atento e conheça seus direitos e obrigações.
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