Em julgamento un\u00e2nime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o \u2013 AM\/RR (TRT11) considerou que a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria aprovada em assembleia geral n\u00e3o elimina a exig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o individual do trabalhador.<\/p>\n
O colegiado acolheu os argumentos da empresa S.V. Instala\u00e7\u00f5es Ltda. e reformou a decis\u00e3o de primeiro grau que havia julgado procedentes os pedidos do Sindicato do Comercio Varejista de Loucas, Tintas, Ferragens, Material El\u00e9trico e de Constru\u00e7\u00e3o de Manaus (Sintrapemcon).<\/p>\n
Nos termos do voto do desembargador relator Audaliphal Hildebrando da Silva, a decis\u00e3o deu parcial provimento ao recurso da empresa com base no entendimento de que a Lei 13.467\/2017 trouxe como inova\u00e7\u00e3o o condicionamento do desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e0 pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes de determinada categoria profissional.<\/p>\n
\u201cO requisito para que haja o desconto da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 a inequ\u00edvoca anu\u00eancia do trabalhador, de forma que a reten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de um dia de sal\u00e1rio do empregado sem sua aquiesc\u00eancia constitui verdadeira infra\u00e7\u00e3o ao seu direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, constitucionalmente amparado na forma do art. 7\u00ba, IV, da CF\/88\u201d, pontuou o relator.<\/p>\n
Ao analisar as provas nos autos, o desembargador ponderou que os sindicatos gozam de autonomia negocial e que por for\u00e7a de lei podem estipular contribui\u00e7\u00f5es consolidadas em conven\u00e7\u00e3o coletiva, de car\u00e1ter normativo e no \u00e2mbito de suas respectivas representa\u00e7\u00f5es. Todavia, essa independ\u00eancia n\u00e3o \u00e9 absoluta, vez que encontra limites nas normas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Em decorr\u00eancia da reforma da senten\u00e7a, o sindicato autor da a\u00e7\u00e3o foi condenado a pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (princ\u00edpio pelo qual a parte perdedora no processo \u00e9 obrigada a arcar com os honor\u00e1rios do advogado da parte vencedora) em favor da recorrente no importe de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos.
\nA decis\u00e3o ainda \u00e9 pass\u00edvel de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o ajuizada em fevereiro de 2019, o Sintrapemcon pediu R$ 2.727,75 correspondente ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o de 75 trabalhadores, conforme previsto na Cl\u00e1usula 24\u00aa da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) 2018\/2019, al\u00e9m de multa no valor de R$ 71.550,00 prevista na cl\u00e1usula 28\u00aa da norma coletiva.
\nA empresa, por sua vez, argumentou que com o advento da reforma trabalhista, se estabeleceu que os trabalhadores precisam autorizar o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical, a teor dos artigos 578 e 579 da Consolida\u00e7\u00e3o da Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
Fonte: https:\/\/portal.trt11.jus.br\/index.php\/comunicacao\/noticias-lista\/4418-trt11-decide-que-desconto-sindical-pode-ocorrer-somente-com-a-autorizacao-individual-do-trabalhador<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em julgamento un\u00e2nime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o \u2013 AM\/RR (TRT11) considerou que a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria aprovada em assembleia geral n\u00e3o elimina a exig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o individual do trabalhador. O colegiado acolheu os argumentos da empresa S.V. Instala\u00e7\u00f5es Ltda. e reformou a decis\u00e3o de primeiro grau […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":502,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-500","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t