{"id":1741,"date":"2021-06-02T09:25:59","date_gmt":"2021-06-02T12:25:59","guid":{"rendered":"https:\/\/galdinosantos.com.br\/site\/?p=1741"},"modified":"2021-06-02T09:27:00","modified_gmt":"2021-06-02T12:27:00","slug":"falta-de-anotacao-na-cpts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/galdinosantos.com.br\/site\/falta-de-anotacao-na-cpts\/","title":{"rendered":"Falta de anota\u00e7\u00e3o na CPTS configura fraude trabalhista e gera multas"},"content":{"rendered":"

E se o empregador n\u00e3o fizer todas as anota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na carteira do empregado? Como que fica isso? No artigo desta semana vim te explicar que falta de anota\u00e7\u00e3o na CPTS configura fraude trabalhista e gera multas.<\/em><\/p>\n

Todo trabalhador que mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, ou seja, presta servi\u00e7os com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o \u00e9 comumente conhecido como trabalhador celetista pois essa rela\u00e7\u00e3o de emprego est\u00e1 sujeita as regras da CLT.
\nE a CLT disp\u00f5e como obriga\u00e7\u00e3o legal do empregador quando contrata um empregado o registro dessa contrata\u00e7\u00e3o na CTPS do empregado, mas nem sempre o empregador cumpre essa obriga\u00e7\u00e3o e muitos s\u00e3o os empregados que trabalham sem registro na CTPS, o que configura fraude as normas trabalhistas que deve ser denunciada ao Minist\u00e9rio do Trabalho\/Delegacia do Trabalho.
\nNo intuito de combater essa pratica t\u00e3o danosa para o trabalhador empregado a nossa legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o do empregador de registrar os trabalhadores (artigo 41 da CLT).
\nEssa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita ao vinculo de emprego, abrange tamb\u00e9m a qualifica\u00e7\u00e3o civil ou profissional de cada trabalhador, todos os dados relativos \u00e0 sua admiss\u00e3o no emprego, dura\u00e7\u00e3o e efetividade do trabalho, a f\u00e9rias, acidentes e demais circunst\u00e2ncias que interessem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

O prazo legal para anota\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego na CTPS \u00e9 de 5 (cinco) dias \u00fateis (artigo 29 da CLT).
\nO descumprimento pelo empregador da obriga\u00e7\u00e3o legal de registrar o v\u00ednculo de emprego do empregado, configura falta grave e pode ensejar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho e est\u00e1 sujeita a multa a qual foi majorada pela Lei da reforma trabalhista, para R$ 3000,00 (tr\u00eas mil reais), acrescido de igual valor em cada reincid\u00eancia.
\nA referida lei incluiu multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) para as empresas de pequeno porte ou microempresa por empregado n\u00e3o registrado e na hip\u00f3tese de n\u00e3o serem informados os dados relativos dura\u00e7\u00e3o e efetividade do trabalho, a f\u00e9rias, acidentes e demais circunst\u00e2ncias o empregador ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.<\/p>\n

Vale lembrar que CTPS trata-se da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, documento que registra a vida profissional do trabalhador e sua anota\u00e7\u00e3o visa assegurar ao trabalhador seus direitos com trabalhador e cidad\u00e3o e proteger seus dependentes.<\/p>\n

Portanto, o preju\u00edzo para o empregado que n\u00e3o tem sua carteira assinada \u00e9 imensur\u00e1vel, pois esse trabalhador deixa de ser inserido no sistema do INSS que garante aos empregados celetistas prote\u00e7\u00e3o em caso de incapacidade laboral, sua aposentadoria al\u00e9m de outros benef\u00edcios e prote\u00e7\u00e3o aos seus dependentes como pens\u00e3o por morte.
\nEsse trabalhador tamb\u00e9m fica exclu\u00eddo do programa do seguro desemprego e do FGTS, pois sem anota\u00e7\u00e3o na CTPS n\u00e3o h\u00e1 recolhimento do FGTS pelo empregador, e em caso de demiss\u00e3o esse trabalhador fica totalmente desamparado, muitas vezes sequer recebe as verbas contratuais e rescis\u00f3rias.
\nOs danos decorrentes da aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego na CTPS v\u00e3o al\u00e9m de danos materiais podem ensejar dano moral ante a afronta aos princ\u00edpios constitucionais de valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e dignidade da pessoa humana, direitos indispon\u00edveis.<\/p>\n

As anota\u00e7\u00f5es na CTPS devem se limitar ao permitido pela lei que para proteger o trabalhador pro\u00edbe o empregador de efetuar anota\u00e7\u00f5es desabonadoras \u00e0 conduta do empregado em sua CTPS, pois uma anota\u00e7\u00e3o desabonadora ou discriminat\u00f3ria pode significar empecilhos para obten\u00e7\u00e3o de um novo emprego.
\nEm caso de anota\u00e7\u00f5es desabonadora ou discriminat\u00f3ria do empregado e em caso de extravio ou inutiliza\u00e7\u00e3o da CTPS do trabalhador por culpa da empresa, o empregador estar\u00e1 sujeito a multa de valor igual a metade do sal\u00e1rio m\u00ednimo regional.
\nAnote-se que o empregado que trabalha sem CTPS assinada tem direito a anota\u00e7\u00e3o da CTPS, o recolhimento do FGTS, assim como a todos os direitos trabalhistas previstos na CLT e nos instrumentos normativos da sua categoria e o empregador est\u00e1 sujeito a todas as penalidades legais previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fique atento e conhe\u00e7a seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es em caso de falta de anota\u00e7\u00e3o na cpts!<\/p>\n

Tem d\u00favidas trabalhistas? Precisa de orienta\u00e7\u00e3o? Fale com a Dra Eliane no Whatsapp agora, clique aqui.<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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