O home office ganhou os holofotes em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus, mas com a evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia a muito tempo \u00e9 praticado no Brasil o que levou a inclus\u00e3o na CLT do Cap\u00edtulo II- A, dedicado ao teletrabalho, ou seja, home office. A CLT garante ao empregado que trabalha na modalidade de home office direitos como anota\u00e7\u00e3o na CTPS, f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS (8%), aviso pr\u00e9vio, entre outros, mas o direito as horas extras vai depender do controle de jornada.Via de regra o empregado contratado na modalidade de home office tem flexibilidade na sua jornada, ou seja, n\u00e3o tem a jornada controlada e a CLT no inciso III do artigo 62 exclui esse empregado do regime geral que trata da Jornada de Trabalho e consequentemente das horas extras. Mas o direito n\u00e3o se trata de uma ci\u00eancia exata, portanto, essa exclus\u00e3o \u00e9 relativa.<\/p>\n
O fato do empregado desenvolver suas atividades na modalidade de home office, por si s\u00f3, n\u00e3o o exclu\u00ed da prote\u00e7\u00e3o constitucional referente ao limite m\u00e1ximo di\u00e1rio da jornada de trabalho, j\u00e1 que, dependendo das particularidades de sua atividade e da tecnologia utilizada, o empregador pode controlar sua jornada. \u2800\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800 Portanto, para estar inserido na exce\u00e7\u00e3o do art. 62, III o empregado deve realizar o seu trabalho sem possibilidade de controle de jornada, sequer de forma indireta. Fato \u00e9 que se provado o labor extraordin\u00e1rio, excedente a 8\u00aa (oitava) hora di\u00e1ria e o controle de jornada, o judici\u00e1rio pode afastar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 62, III e enquadrar o empregado na regra geral de dura\u00e7\u00e3o do trabalho, e consequentemente, condenar o empregador a pagar horas extras. \u2800\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800<\/p>\n
Empregados e empregadores devem conhecer os ditames da lei e sua correta aplica\u00e7\u00e3o, para assim evitarem discuss\u00f5es jur\u00eddicas e preju\u00edzo financeiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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