GARANTIA DE EMPREGO DA MP 936\/20 N\u00c3O IMPEDE DEMISS\u00c3O? A MP 936\/2020 prev\u00ea garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por\u00e9m tamb\u00e9m prev\u00ea que esse empregado poder\u00e1 ser demitido sem justa causa.<\/p>\n
Portanto n\u00e3o h\u00e1 garantia de emprego!<\/p>\n
Saliente-se que garantia provis\u00f3ria no emprego significa que o emprego est\u00e1 garantido, ou seja, o empregado n\u00e3o poderia ser demitido.<\/p>\n
Digo n\u00e3o poderia, porque a pr\u00f3pria MP prev\u00ea que sim o empregado poder\u00e1 ser demitido e sem justa causa \u00e9 o que extrai do \u00a7 1\u00ba do artigo 10 da MP.
\n\u201c (…)
\n\u00a7 1\u00ba A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego previsto no caput sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de: (…)\u201d
\nA indeniza\u00e7\u00e3o prevista na MP poder\u00e1 ser de 50%, 70% ou 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego a depender do percentual de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio e 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o existe garantia de emprego tampouco a indeniza\u00e7\u00e3o sequer se compara a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na CLT em caso de demiss\u00e3o do empregado com garantia de emprego, que nos termos da CLT pode ser reintegrado e indeniza\u00e7\u00e3o na integralidade dos sal\u00e1rios bem como seus reflexos legais e benef\u00edcios recebidos pela categoria.<\/p>\n
O trabalhador precisar estar atento a possibilidade de vir a ser demitido pois diante da falta de controle da pandemia muitas empresas n\u00e3o poder\u00e3o manter os empregos.<\/p>\n
Conhe\u00e7a seus direitos!<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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